BAIXADA URGENTE

■ O povo devolveu a bola quadrada da proibição do comércio de armas ao Governo. A covardia cívica de nossos congressistas – que não tiveram coragem suficiente para enfrentar o poderoso lobby dos fabricantes de armas – foi respondida com a vitória esmagadora do ‘Não!”. Resta, agora, à Polícia Federal comprovar que é capaz de controlar o comércio de armas e munições.
■ O Congresso Nacional deve, ainda, uma decisão sobre três temas polêmicos, de interesse direto da população: a pena de morte ou prisão perpétua, a descriminalização do aborto e a extinção do voto obrigatório.
■ A Ong “Ágora”, criada pelo empresário Mauro Dutra, amigo do Presidente Lula, para executar projetos na área de capacitação de jovens em Brasília, foi declarada inadimplente pelo Ministério do Trabalho por não ter comprovado, com documentos hábeis, a correta aplicação de cerca de R$ 1 milhão, que recebera em 2003 do FAT–Fundo de Amparo ao Trabalhador. A Ong tinha convênio com a União desde o Governo Itamar Franco, quando foi presidida por D. Mauro Morelli, ex-Bispo de Duque de Caxias e São João de Meriti, que renunciou ao comando da Diocese da Baixada Fluminense no início deste ano.
■ Em maio de 2004, quando o Ministério Público do Distrito Federal acusou a “Ágora” de usar notas frias, em valores próximos de R$ 900 mil, na prestação de contas, D. Mauro Morelli, em uma Nota Oficial distribuída pela Diocese de Duque de Caxias, acusou empresários da área de comunicação de um plano para desmoralizar as organizações não governamentais, que atuam no campo da assistência e promoção social.
■ Será votado finalmente nesta terça-feira, na ALERJ o projeto de lei do Poder Executivo, que anistia as dívidas de ICMS e IPVA vencidas até o dia 31 de dezembro de 2004. A crise aberta na base governista em torno da candidatura ao Senado poderá influir na votação, pois o projeto de Rosinha Garotinho recebeu nada menos do que 67 emendas durante a sua tramitação.
■ Para o relator do projeto, deputado Edson Albertassi (PMDB), a anistia das dívidas é positiva. "Para o Governo, fica mais barato perdoar as dívidas do que cobrá-las”. Se os banqueiros pensassem assim, os bancos quebrariam!
■ Projeto de lei de autoria do deputado Paulo Melo proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais voltados para a locação de máquinas de jogos de computador, denominadas cyber-cafés ou lan houses, a uma distância menor de 500 metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus. O projeto será apreciado, em primeira discussão, nesta quarta-feira, dia 26.
■ "A facilidade de acesso à rede mundial de computadores aumentou também o acesso a jogos eletrônicos com conteúdo violento e de cunho atentatório ao pudor e aos bons costumes, que atraem a natural curiosidade de crianças e adolescentes", afirma o parlamentar do PMDB
■ Já existe lei estadual que proíbe a instalação de máquinas caça-níqueis próximo dos colégios, mas não é cumprida, o mesmo ocorrendo com a venda de animais silvestre nas feiras-livres. Em Duque de Caxias, aos domingos, é possível comprar corujas, micos, aratacas e até cobras de diversas espécies, mesmo com a presença de uma Patamo do 15º Batalhão da PM.
■ A exemplo do Paraná, o contribuinte do Rio de Janeiro também terá um Código de Defesa. O projeto de lei, do deputado Átila Nunes, do PFL, que institui o novo Código, será votado nesta quarta-feira, em discussão única. Se aprovado, irá instituir os direitos do contribuinte ao poder face absoluto de criar tributos, taxas e contribuições do Estado.
■ A ALERJ aprovou, em primeira discussão, o projeto do deputado Paulo Ramos, do PDT, que obriga as concessionárias de serviços públicos como telefonia, energia elétrica, gás, água e esgotos, a instalarem os medidores em locais visíveis e de fácil acesso ao usuário. No caso da energia elétrica, Light e Ampla colocaram os medidores no alto dos postes, enquanto a Telemar mantém os medidores (contadores de pulsos) em suas centrais. No caso do gás, a tabela é progressiva, com três níveis de tarifas, a que o consumidor não tem acesso.