BAIXADA URGENTE

■ A Assembléia Legislativa do Estado realizará,na próxima segunda-feira, um ato público em favor da implantação do Arco Rodoviário da Baixada Fluminense. A iniciativa é do deputado e vice-prefeito de Duque de Caxias, Gilberto Silva (PMDB), tendo como objetivo reunir senadores e deputados federais da bancada fluminense, secretários de estado, prefeitos e vereadores dos 13 municípios da Baixada Fluminense, para cobrarem o início das obras de construção da RJ-109, mais conhecida como Arco Rodoviário, que ligará o porto de Sepetiba à Rodovia Rio-Magé, em Jardim Primavera, interligando às Rodovias Rio-São Paulo, Rio-Belo Horizonte e Rio-Campos. O início das obras estava prevista para 2005, mas foram adiadas pelo Governo federal. "Queremos elaborar, na ocasião, um documento a ser encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostrando o impacto que as obras causarão no estado", afirmou o Gilberto Silva, lembrando ainda que a obra foi projetada há mais de 25 anos e, com o desenvolvimento do Porto de Sepetiba e o congestionamento diário da Av. Brasil, única ligação entre a Baixada e aquela instalação portuária, tornou-se essencial à logística do País.
■ A Alerj já se manifestara antes contra o adiamento das obras do Arco Rodoviário, quando o Ministério do Planejamento anunciou o remanejamento das verbas do orçamento federal referentes à obra. No dia 11 de agosto, o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, e os 13 prefeitos da Baixada Fluminense assinaram uma nota de repúdio ao adiamento, onde ressaltavam que o não enquadramento da obra dentre as prioridades da União demonstrava não apenas a insensibilidade do Governo Federal em relação ao Rio de Janeiro, mas também o desconhecimento da realidade do estado. "Tratou-se, naquela época, de uma primeira tentativa de reverter um erro que vai gerar, não só um enorme prejuízo político ao presidente Lula, mas, sobretudo, ao povo fluminense", lembrou Picciani.

■ O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, deputado Geraldo Moreira (PMN), visita nesta quinta-feira, às 12h, as duas vítimas do ataque ao ônibus da linha 350 que continuam internadas no Hospital do Andaraí . O objetivo do deputado é recolher o máximo de informações das vítimas do ataque ocorrido no último dia 29, na Penha, e continuar acompanhando o caso. "Estamos em contato com a 38ª DP, que acompanha o caso", lembrou o parlamentar.

■ O projeto dos deputados Alice Tamborindeguy (PSDB) e Carlos Minc (PT), que proíbe a comercialização de madeira não certificada em todo o Estado do Rio de Janeiro, será votado hoje na ALERJ, em regime de urgência e discussão única. "O Sudeste é o maior consumidor de madeira do Brasil, responsável pela compra de 37,4% da produção nacional. Quase a totalidade da madeira utilizada no Rio de Janeiro provém da floresta amazônica e 80% do material que sai da Amazônia é ilegal", argumentam os deputados.

■ Também será votado em regime de urgência e discussão única, o projeto da deputada Andréia Zito (PSDB), que dispensa a autenticação, em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, desde que utilizadas no interesse do requerente. Segundo a proposta, o próprio servidor público poderá comparar a cópia com o documento original e declarar a autenticidade. "A autenticação de cópias de documentos se constitui numa exigência desnecessária e um gasto supérfluo que o cidadão tem sido obrigado a arcar, ocasionando o enriquecimento dos Cartórios de Notas, além de retardar a solução do seu interesse", acredita a parlamentar.
■ O projeto do deputado Coronel Jairo (PSC), que autoriza o Poder Executivo a determinar às empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo a instalação de detectores de metais nos ônibus das linhas intermunicipais, bem como nos setores de acesso às estações ferroviárias, metroviárias e aquaviárias, será votado, em primeira discussão, nesta quinta-feira. O parlamentar propõe uma multa de 10 mil Ufirs para as concessionárias que não cumprirem a definição. "O presente projeto tem por objetivo assegurar a integridade dos usuários e funcionários das empresas que têm sido alvo de marginais", argumenta o parlamentar.

■ Será votado, em primeira discussão, nesta quinta-feira o projeto do deputado Alessandro Molon (PT), que proíbe a formalização de contratos e convênios entre o estado ou entidades por ele controladas com empresas que utilizem mão-de-obra baseada no trabalho escravo em seu processo produtivo. A proposta obriga as empresas interessadas em firmar convênios com o estado a apresentar certificado de regularidade expedido pela Delegacia Regional do Trabalho. "Nos últimos anos, vêm se avolumando as denúncias de utilização de trabalho escravo no Brasil. O estado não pode continuar omisso diante das flagrantes violações dos direitos humanos", afirma o parlamentar.

■ Todos os casos suspeitos de efeitos colaterais provocados pelo uso de medicamentos que não possuem a previsão destas reações nas suas bulas deverão ser comunicados ao Estado. É o que determina o projeto de lei 541-A/03, da deputada Cida Diogo (PT), aprovado nesta quarta-feira (7/12). A proposta ainda determina que a notificação deverá ser feita no prazo máximo de 24 horas após a suspeita. "Com a aprovação deste projeto, que espero que seja sancionado o quanto antes, o Estado do Rio sai na frente na luta para que a população não seja prejudicada por remédios que causam efeitos colaterais que não estão previstos em suas bulas. A proposta dá ao governo a possibilidade de coibir a venda destes medicamentos", argumenta a parlamentar. O projeto será enviado para a governadora Rosinha Garotinho, que terá 30 dias para sancioná-lo.