BAIXADA URGENTE

■ Na reforma do Secretariado de Rosinha Garotinho, no final do mês, o Subsecretário de Serviços Públicos de Duque de Caxias, o ex-vereador Abdul Haikal, é nome certo para a direção do Detro, órgão responsável pela fiscalização dos ônibus, trens e barcas.

■ "De 30 anos para cá, fizemos história. Mas não paramos por aqui. Todo dia, toda hora, nós damos passos significativos na luta pelos direitos da mulher na sociedade. Que hoje, aqui, nós renovemos nossas energias para continuarmos conquistando a nossa cidadania", disse a deputada Inês Pandeló (PT), durante a abertura da sessão solene em comemoração aos 30 anos Ininterruptos de Feminismo no Brasil, realizada nesta segunda-feira, dia 5, na Alerj.

■ O evento discutiu as principais conquistas das mulheres na sociedade, como o direito ao voto, o uso de pílulas anticoncepcionais e a contínua luta pela legalização do aborto. "Refletir sobre o feminismo é uma questão que envolve todas as pessoas. Os homens também devem participar dessa questão. A mulher já conseguiu um destaque fora do lar. Hoje ela vota, é votada e ocupa grande destaque no mercado de trabalho", disse a professora de Economia da Universidade Federal Fluminense (UFF), Hildete Pereira Melo.

■ O projeto do deputado Roberto Dinamite (PMDB), que proíbe a comercialização direta ao público de água sanitária, removedor e cloro, que não contenham dispositivo de segurança a prova de abertura por crianças, será votado nesta terça-feira. O projeto cria uma multa de dez Ufirs por unidade comercializada, além de apreensão de toda e qualquer mercadoria exposta. "Água sanitária, removedor, álcool e vários outros produtos, destinados à limpeza, são ingeridos constantemente por crianças. A natural curiosidade infantil acarreta intoxicação e graves lesões. O grande número de atendimentos nos hospitais públicos e privados, infelizmente, são alarmantes", argumenta o parlamentar.

■ Também será votado nesta terça-feira, pela ALERJ, o projeto do deputado Fábio Silva (PMDB), que altera o artigo segundo da Lei 3.762/02, proíbindo as empresas prestadoras de serviço público (água, luz e telefonia) a inscreverem usuários inadimplentes em qualquer tipo de cadastro de devedores (SPC e SERASA). A proposta cria multas de 10 mil Ufirs por cada nome incluído em cadastro de devedor e de 50 mil Ufirs em caso de reincidência. "Esta proposição tem como objetivo tornar mais eficaz a Lei 3.762, pois a realidade nos mostra que as empresas prestadoras de serviço público não estão cumprido o determinado pela legislação", acredita o parlamentar.

■ Projeto do deputado Edmílson Valentim (PCdoB) obriga os postos de combustível no Rio de Janeiro a manterem no estabelecimento uma amostra-testemunha dos dois últimos carregamentos de combustível adquirido; O projeto, que será votado nesta terça-feira, cria a multa de 10 mil Ufris para quem não cumprir a determinação. "O projeto visa a ampliar a capacidade coercitiva do Estado, aumentando o cerco a quem distribui ou revende combustíveis adulterados. Como a amostra-testemunha é a prova cabal de que o combustível recebido pela distribuidora é puro, é neste universo de 30% que se escondem os postos que vendem combustível adulterado", explica o parlamentar.

■ A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara Federal, confirmou que irá continuar a votação do substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei nº 1135/91 que descriminaliza o aborto . Esse é, também, o único item da pauta e o início da reunião está previsto para às 15 h.