BAIXADA URGENTE

■ Em audiência pública segunda-feira (13), na Alerj, o presidente da Comissão de Assuntos Municipais, o deputado Paulo Ramos (PDT), reclamou do esvaziamento da Previdência no estado. Segundo o parlamentar, a Superintendência da Previdência do Rio foi levada para Minas Gerais. "Essa mudança, além de dificultar o trabalho, esvazia a estrutura organizacional da Previdência Social. Qualquer solicitação vai primeiro para Belo Horizonte e depois para Brasília. Isto torna o processo mais difícil", explicou. Estiveram presentes à audiência auditores fiscais da Receita Federal e da Previdência, além de lideranças sindicais.

■ Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde Trabalho e Previdência (Sindisprev), Rolando Medeiros, em agosto do ano passado, quando algumas superintendências regionais da Previdência foram suprimidas, a gerência da Previdência no estado ficou subordinada à Superintendência Regional em Belo Horizonte. "Isso é o esvaziamento da Previdência, principalmente no Estado do Rio de Janeiro que, apesar de contribuir com 10% dos recursos, foi incluído na Superintendência de Minas juntamente com o Espírito Santo", afirmou.

■ No final do Governo JK, o Ministério da Saúde fez a mesma coisa, quando ransferiu o Departamento Nacional de Endemias Rurais (DNERu) do Rio para Belo Horizonte, abandonando em Duque de Caxias uma fábrica que produzia inseticida para combater a malária e o “pó de broca”, uma doença que liquida com os cafezais. No local da antiga fábrica, ficaram mais de 400 toneladas de CHC, que era vendido nas feiras-lívres da Baixada para combater as formigas. Hoje, o Ministério da Saúde está com um passivo ambiental imenso, que resultou na desativação, por ordem da Vara da Infância e da Juventude do município, do antigo patronato da LBA, na “Cidade dos Meninos”, que abrigava mais de 1000 crianças e jovens numa área de 20 quilômetros quadrados.

■ A Comissão Especial do Lixo da Alerj apresentou nesta terça-feira (14) o texto inicial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê mudanças na Constituição Estadual no referente à destinação do lixo. Entre outras medidas, o texto propõe a implantação de balanças nos aterros e lixões, para aferição do peso do lixo; a utilização dos resíduos como fonte de energia por usinas de incineração, e ainda promover a seletividade do lixo, estimulando a reciclagem. Segundo o presidente da comissão, deputado José Bonifácio (PDT), "a idéia inicial da comissão era de fato propor mudanças na legislação e punir as irregularidades constatadas nos contratos de terceirização de coleta de lixo dos municípios". O parlamentar acrescentou que, como "já previa o atraso na entrega da documentação dos municípios, a comissão decidiu analisar logo a PEC".

■ A ALERJ vai analisar, nesta quarta-feira (15), o veto parcial da governadora Rosinha Garotinho ao projeto de lei 2.722/05, de autoria do Poder Judiciário, que regula o número de juízes à disposição da administração do Tribunal de Justiça, limita o período em que o magistrado atua junto à administração e dispõe sobre o recesso forense. A governadora vetou o parágrafo terceiro do artigo 230, que determina que as serventias do Judiciário funcionarão em regime de plantão entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Desta forma, a Justiça não terá recesso nesta época, contrariando o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, que argumenta que esta seria a possibilidade de os profissionais liberais conseguirem tirar férias.

■ As concessionárias de energia elétrica do Rio de Janeiro serão obrigadas a expedir notificação pessoal com aviso de recebimento, além do dia e hora da vistoria, quando resolverem realizar fiscalização técnica no medidor do usuário residencial. É o que determina o projeto de lei 80-A/03, do deputado Édino Fonseca (Prona), aprovado nesta terça-feira. A proposta determina que a vistoria deverá ser marcada em prazo superior a 48 horas da entrega do aviso de recebimento pelo usuário.

■ "Têm chegado ao nosso conhecimento que diariamente são distribuídas dezenas de ações indenizatórias referentes à suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica, com aplicação de multas e juros, com base em laudo de vistoria unilateral realizado por empresas contratadas pelas concessionárias, isto é, sem o conhecimento e anuência pessoal do consumidor residencial", argumenta o parlamentar. O projeto será enviado para a governadora Rosinha Garotinho, que terá 30 dias para sancioná-lo ou vetá-lo

■ Com o retorno à Câmara do vereador Ito, que ocupava a Secretaria do Meio Ambiente de Duque de Caxias, o prefeito Washington Reis nomeou para a pasta o também vereador Fernando Figueiredo, que era 1º Secretário do Legislativo Municipal, o que obrigou a Mesa a promover uma nova eleição, onde o vereador Nivan de Almeida, de Imbariê, conseguiu 16 dos 19 votos apurados, tornando-se, assim, o novo 1º Secretário da Câmara de Duque de Caxias.