BAIXADA URGENTE

■ Pela primeira vez, a Secretaria de Ação Social de Duque de Caxias está engajada na campanha de arrecadação de incentivos fiscais em benefício do fundo Municipal para a Infância e a Adolescências, benefício previsto na Lei Nº 9.532/97. As pessoas físicas podem deduzir até 6%, enquanto as empresas podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido. O prazo para aplicação desses recursos, a serem deduzidos do I. Renda a ser pago em 2006, termina no próximo dia 29 de dezembro e os depósitos podem ser feitos diretamente na C/C do Fundo, Nº 73120-X, Agência 0329/8, do Banco do Brasil.
■ Segundo dados oficiais, a população do Município, na faixa de 0 a 5 anos, é estimada em 96.534 crianças, das quais 16.343 encontram-se desnutridas ou em risco nutricional. São crianças que estão num estágio de sua formação e a ausência de calorias e proteínas, nas quantidades necessárias, poderá levar essa parcela da população a um processo de má formação física, psíquica e intelectual, gerando problemas que marcarão, para sempre, a vida dessas crianças. É para o resgate dos direitos de cidadania dessas quase 17 mil crianças que o Governo Municipal está empenhado, com o apoio da sociedade civil, através do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência.
■ Foi publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira a lei 4.642/05, da deputada Alice Tamborindeguy, que proíbe a veiculação, exposição e venda de postais turísticos que usem fotos de mulheres em trajes sumários que não mantenham relação ou não estejam inseridas na imagem original dos cartões-postais de pontos turísticos. "Estamos prestando um serviço ao estado, afinal estas fotos são apelativas e estimulam o turismo sexual. Isto é falta de respeito para com as mulheres", afirmou a deputada, quando o projeto foi aprovado. Ela disse ainda que este tipo de material vem prejudicando o avanço do setor de turismo, por ser totalmente dissociado de qualquer campanha planejada.
■ As Secretarias de Urbanismo e Fazenda de Duque de Caxias promovem no próximo dia 30, a partir das 14 horas, na Câmara Municipal, uma audiência pública para discutir o Plano Estratégico de Desenvolvimento Integrado do Município, a ser implementado a partir de 2006. O primeiro Plano de Desenvolvimento do Município foi elaborado em 1968/9, no primeiro Governo do Dr. Moacyr do Carmo, pelo escritório do arquiteto Maurício Roberto para implantação no período de 1970/2000. Foi esse plano que previu, entre outras coisas, a mudança da Prefeitura para Jardim Primavera, a abertura de avenidas de integração entre bairros e Distritos e a implantação de Pólos de Desenvolvimento, como os de móveis, metal-mecânico e petroquímico, que orientaram o desenvolvimento do Município nos últimos 30 anos, que hoje detém o sexto PIB do País.
■ Os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio agora estão obrigados a afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros praticadas nas vendas a prazo. É o que diz a lei 4.643/05, do deputado Paulo Melo (PMDB), sancionada pela governadora Rosinha Garotinho e publicada no “D.O.” de sexta-feira. De acordo com a norma, as tabelas deverão informar as taxas mínima e máxima para cada tipo de financiamento e caberá ao Procon e às Delegacias Regionais do Consumidor fiscalizar a correta disposição das tabelas e a veracidade das informações. Os estabelecimentos terão 90 dias para se adaptar à nova lei. "O consumidor tem que ter todas as informações antes de fechar um negócio. Por menor que sejam os juros, ele deve ser informado" explicou o parlamentar.